Política de Privacidade

1. Quem somos e a quem esta política se aplica

O Liquidajá é uma plataforma de cálculo judicial operada por GIRGUS LABS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.302.018/0001-81.

Esta política explica como tratamos dados pessoais em duas situações que a LGPD (Lei nº 13.709/2018) trata de forma diferente, e que por isso são separadas ao longo do texto:

• os dados do usuário da plataforma — o advogado ou escritório que contrata o serviço, cria conta e paga por ela;
• os dados de terceiros contidos nos autos — reclamante, testemunhas, prepostos e demais pessoas citadas nos documentos que o usuário envia, que não contrataram nada conosco e provavelmente nunca ouviram falar de nós.

A segunda situação é a mais sensível e a que mais condiciona o resto desta política.

2. Papéis: quem é controlador e quem é operador

Quanto ao conteúdo dos autos enviados à plataforma, o advogado ou escritório usuário é o controlador (art. 5º, VI, da LGPD) e a GIRGUS LABS TECNOLOGIA LTDA é a operadora (art. 5º, VII), tratando os dados por conta e ordem daquele controlador. Disso decorre, concretamente:

• não decidimos a finalidade do tratamento: o cálculo é feito porque e como o usuário pediu, no processo que ele indicou;
• não usamos o conteúdo dos autos para nenhuma finalidade própria estranha à prestação do serviço — não o comercializamos, não o cedemos e não o utilizamos para publicidade;
• o titular que quiser exercer seus direitos sobre o conteúdo dos autos deve procurar o controlador, isto é, o escritório responsável pelo processo; se nos procurar diretamente, encaminharemos a solicitação e prestaremos o apoio necessário para que o controlador a atenda no prazo legal.

Quanto aos dados cadastrais e de cobrança do próprio usuário — a conta, o e-mail, o saldo, os registros de uso —, a GIRGUS LABS TECNOLOGIA LTDA atua como controladora, porque é ela quem decide tratá-los para poder operar e cobrar pelo serviço.

3. Dados pessoais que tratamos

• Dados de conta: endereço de e-mail e credenciais de acesso, geridos pelo serviço de autenticação do Supabase. A senha não é armazenada nem legível por nós em texto claro.
• Conteúdo submetido: peças processuais, sentenças, acórdãos, planilhas, cartões de ponto, holerites, imagens e demais documentos que o usuário anexa, além das instruções livres que ele escreve ao criar o cálculo.
• Dados extraídos do conteúdo: a estruturação automática dos documentos — partes, datas de admissão e dispensa, remuneração, verbas deferidas, índices aplicáveis — e o resultado do cálculo, com sua memória item a item.
• Dados de uso, cobrança e auditoria: processos criados, custo de processamento apurado, saldo em reais, movimentos de consumo de saldo e registros técnicos de execução.

4. Os dados de terceiros contidos nos autos

Autos de processo trabalhista contêm dados pessoais de quem não é nosso usuário: nome, CPF, endereço, número do PIS, remuneração, histórico de vínculo, e frequentemente dados pessoais sensíveis na acepção do art. 5º, II, da LGPD — atestados e laudos médicos, informação sobre acidente de trabalho ou doença ocupacional, filiação sindical.

Tratamos esse material apenas na medida necessária para produzir o cálculo pedido. Sobre o isolamento desse conteúdo, é preciso separar duas coisas que costumam ser apresentadas juntas:

• Os documentos e o texto integral extraído deles ficam na conta de quem os enviou. Não são exibidos a outro usuário, não são transportados para o processo de outro usuário e não são publicados em hipótese alguma.
• As notas de modelagem derivadas do caso ficam igualmente restritas. A plataforma consulta, ao processar um caso, padrões de modelagem de dois conjuntos: o acervo próprio do Liquidajá e os casos do próprio usuário. Uma nota derivada do caso de um usuário não é consultada no processamento do caso de outro. Essas notas passam por filtragem automática que remove identificadores e valores, mas essa filtragem não garante a remoção de nomes de pessoas — e é por isso que o único conjunto comum a todos é o nosso. A seção Padrões de casos anteriores descreve o que é guardado, o que a filtragem remove e o que pode sobreviver a ela.

Ao enviar documentos, o usuário declara ter legitimidade para fazê-lo — tipicamente na condição de advogado constituído nos autos — e assume, como controlador, a responsabilidade pela licitude daquele tratamento e pelo dever de informação perante os titulares.

5. Finalidades e bases legais

• Dados do usuário (conta, uso, cobrança): execução de contrato (art. 7º, V), somada ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) para os registros fiscais e contábeis da prestação.
• Dados pessoais comuns contidos nos autos: o tratamento é feito por conta do controlador, no exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI), e ampara-se também na execução do contrato firmado com o escritório.
• Dados pessoais sensíveis contidos nos autos: art. 11, II, d, da LGPD — exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral. É a hipótese que, sem depender de consentimento do titular, permite que a prova produzida no processo seja usada para liquidar aquilo que o próprio processo discute.

Não tratamos dados pessoais para finalidade incompatível com a que motivou a coleta, e não fazemos tratamento com base em consentimento do titular dos autos — o que seria, na prática, inexequível e é justamente por isso que a lei prevê a hipótese acima.

6. Uso do conteúdo para treinamento de modelos

Nós não treinamos modelos com o conteúdo enviado à plataforma. Não mantemos modelo próprio, não há pipeline de treinamento no sistema e nenhum documento, texto extraído ou cálculo é exportado para conjunto de treino. O conteúdo é usado para produzir o cálculo contratado, e nada além disso.

Quanto ao provedor do modelo de linguagem, o conteúdo lhe é transmitido apenas como entrada da requisição que produz aquela extração, e a resposta é gravada na conta do usuário — não há, da nossa parte, qualquer envio de material para finalidade de treinamento. O que o provedor faz com o que recebe é regido pelo contrato firmado com ele; enquanto não confirmarmos formalmente esse instrumento, não afirmamos aqui, em nome dele, que o conteúdo não é utilizado para treinar seus modelos.

7. Padrões de casos anteriores

Para reconhecer o arquétipo jurídico de um caso novo — que tipo de pedido é aquele, que regime de correção costuma acompanhá-lo —, a plataforma mantém um acervo interno de padrões de modelagem derivados de cálculos já realizados, e consulta esse acervo ao processar um caso novo. Como esse mecanismo toca dados de clientes, descrevemos exatamente o que ele faz:

• o que é guardado: um resumo estruturado por processo — área, natureza do pedido, tese central, notas de modelagem, regime de correção e juros, tribunal de origem;
• o que a filtragem remove: antes de um trecho ser reaproveitado, uma rotina automática retira dele números de processo, CPF, CNPJ, valores monetários e datas;
• de onde vêm os padrões consultados: de dois conjuntos, e apenas deles. O primeiro é o acervo próprio do Liquidajá, formado por cálculos realizados pelo nosso escritório, e é comum a todos os usuários — é ele que permite reconhecer um arquétipo logo no primeiro caso de um usuário novo. O segundo são os casos do próprio usuário. O caso de um usuário não é consultado no processamento do caso de outro;
• o que a filtragem não remove: ela reconhece identificadores e valores por padrão de formato, e não reconhece nomes de pessoas. Um nome escrito dentro de uma nota de modelagem sobrevive à filtragem. É por isso que a separação descrita acima importa: o material que circula entre usuários é o do nosso próprio acervo, e não o processo de um cliente;
• o que nunca é reaproveitado: documentos, textos integrais e resultados de cálculo de um caso não são exibidos nem transportados para outro. O acervo devolve orientação de modelagem, não fatos, e a instrução que acompanha esses padrões proíbe expressamente que qualquer dado deles seja copiado para a extração em curso — toda informação que entra no cálculo vem dos documentos daquele processo;
• alcance: a consulta é feita pelo servidor, durante o processamento, e seu resultado não é exibido a ninguém. Nenhum usuário tem acesso de leitura aos registros de outro, nem pela interface nem por essa via;
• eliminação: o registro de um processo no acervo é apagado automaticamente junto com o processo, conforme a seção Retenção e eliminação.

Melhoria do serviço com dados anonimizados. Para medir e corrigir erros da própria plataforma, podemos comparar o que a leitura automática extraiu de um processo com a versão corrigida depois (pelo usuário ou pela nossa revisão). Para isso guardamos apenas a extração estruturada (campos, datas, verbas e valores) e essa comparação, depois de retirados nomes, CPF, CNPJ, número do processo e demais identificadores. Os documentos e o texto dos autos não entram nesse uso, e o material não é usado para treinar modelos nem é compartilhado com terceiros. Dado anonimizado, que não permite identificar o titular por meios razoáveis, não é dado pessoal (art. 12 da LGPD).

8. Operadores e compartilhamento

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais. Recorremos apenas aos prestadores necessários para operar o serviço, todos vinculados às finalidades desta política:

• Supabase — banco de dados, autenticação e armazenamento dos documentos e dos resultados.
• Vercel — hospedagem e execução da aplicação.
• Anthropic — provedor do modelo de linguagem usado na leitura e na estruturação automática das peças. É o único provedor de modelo utilizado pela plataforma.

Também poderemos compartilhar dados quando houver ordem judicial, requisição de autoridade competente ou necessidade de exercer direitos em processo — hipóteses em que informaremos o usuário sempre que a lei permitir.

9. Transferência internacional de dados

A aplicação é executada em infraestrutura localizada no Brasil (região de São Paulo). Há, contudo, transferência internacional no processamento automatizado das peças: o conteúdo enviado é transmitido ao provedor do modelo de linguagem, cuja infraestrutura fica no exterior.

A transferência ocorre para viabilizar a execução do contrato firmado com o usuário e se limita ao necessário para produzir o cálculo: o conteúdo segue como entrada da requisição de processamento e não é transferido para nenhuma outra finalidade nem a nenhum outro destinatário no exterior.

O Capítulo V da LGPD exige, para essa transferência, uma garantia específica — cláusulas-padrão contratuais, cláusulas específicas ou outra das hipóteses do art. 33. Publicaremos aqui qual delas ampara cada prestador assim que a documentação estiver formalmente verificada; até lá, esta política não afirma qual instrumento está firmado.

10. Retenção e eliminação

Processos, texto extraído, cálculos e entregáveis permanecem disponíveis enquanto o processo estiver em uso. Um processo que fique 24 meses sem atividade é eliminado por inatividade. Contam como atividade abrir o processo no Liquidajá, editar seus dados, calcular e baixar entregáveis.

Antes da eliminação por inatividade, avisamos por e-mail o titular da conta, com a lista dos processos e a data prevista. A eliminação só ocorre se o processo continuar sem atividade por pelo menos 30 dias depois desse aviso; basta abrir o processo para mantê-lo por um novo período. Sem aviso enviado com sucesso, o processo não é eliminado por inatividade. A eliminação alcança os autos, os dados extraídos, os cálculos, os pareceres e os demais entregáveis, na mesma operação descrita abaixo para a exclusão a pedido. O usuário também pode excluir um processo a qualquer momento.

O titular pode solicitar o encerramento integral no painel da conta ou por contato@liquidaja.com.br. No painel, a senha atual e uma frase de confirmação protegem contra exclusão acidental. Confirmamos o pedido imediatamente e abrimos uma janela de arrependimento de 7 dias. Durante ela, novos serviços ficam bloqueados, mas o titular pode cancelar o encerramento e baixar dados e entregáveis existentes. O aviso ativo de conclusão por e-mail ainda depende da integração de um provedor transacional; o status fica disponível no painel enquanto a conta existir.

Depois dos 7 dias, eliminamos a conta, processos, extrações, cálculos, pareceres e demais entregáveis. Cobrança pendente precisa ser concluída ou cancelada antes da exclusão definitiva. Administradores só executam a rotina a partir de solicitação autenticada, obrigação legal ou incidente documentado.

Ao excluir um processo, a eliminação alcança, na mesma operação: os arquivos originais armazenados, os arquivos de resultado, os registros do processo no banco de dados e o respectivo registro no acervo de padrões descrito acima. A exclusão é definitiva e não há recuperação pelo usuário. Se algum passo falhar — por exemplo, porque um cálculo estava em execução naquele instante —, o processo fica reservado para exclusão e uma rotina diária a repete até concluí-la.

Sobrevivem à exclusão apenas os registros financeiros e contábeis da prestação (recargas, consumos de saldo, valores cobrados) e os registros mínimos de segurança, conservados para o cumprimento de obrigação legal e para o exercício regular de direitos. Esses registros não contêm o conteúdo dos autos nem os dados dos terceiros neles citados.

Registros mínimos de segurança e prevenção a fraude são mantidos somente quando necessários, com finalidade e prazo justificados; ao fim, são eliminados ou anonimizados. Cópias residuais podem permanecer em backups até a rotação normal do provedor, sem retorno ao uso operacional.

Depois que a extração é concluída e o usuário valida expressamente os dados — ou confirma o enfileiramento de um caso coletivo —, o arquivo bruto é eliminado automaticamente. Permanecem os metadados, o texto extraído, os dados estruturados e a trilha da operação. Documento novo anexado depois segue o mesmo ciclo próprio de extração e validação.

11. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a sensibilidade do material tratado. As principais, hoje em vigor:

• isolamento por conta: as tabelas do banco aplicam políticas de acesso por linha (Row Level Security), de modo que cada usuário só alcança os próprios registros, e os arquivos ficam em caminhos vinculados ao identificador do usuário e do processo, validados a cada operação;
• criptografia em trânsito: todo o tráfego é servido sob HTTPS, com HSTS, política de segurança de conteúdo e bloqueio de enquadramento em outros sites;
• criptografia em repouso: banco de dados e armazenamento de arquivos são cifrados pela infraestrutura do provedor;
• acesso administrativo restrito: as rotinas administrativas e automatizadas exigem credencial própria, distinta das credenciais de usuário.

Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Havendo incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os controladores afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

12. Cookies e medição de audiência

Usamos apenas os cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma: os que sustentam a sessão autenticada e a segurança do acesso. Sem eles não é possível manter o usuário conectado.

A medição de audiência do site é feita pelo Vercel Web Analytics, que não utiliza cookies e não coleta dado pessoal identificável — as visitas são contabilizadas de forma agregada, sem identificação do visitante nem rastreamento entre sites.

Como não há cookie de publicidade, de perfilamento ou de terceiros para rastreamento, não exibimos banner de consentimento de cookies: não há tratamento que dependa desse consentimento.

13. Direitos do titular

O art. 18 da LGPD assegura ao titular, entre outros, o direito de obter:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, nas hipóteses legais;
• informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados;
• revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Para exercê-los, escreva para contato@liquidaja.com.br. Responderemos no menor prazo possível e, no máximo, nos prazos do art. 19 da LGPD.

Uma ressalva importante quanto aos autos: em relação ao conteúdo processual somos operadores, e não podemos alterar ou eliminar por conta própria dado que pertence ao processo de um escritório. Pedido dessa natureza é encaminhado ao controlador responsável, a quem cabe decidir, e prestamos a ele o apoio técnico necessário. Também nos manifestaremos ao titular informando o encaminhamento.

14. Automação e revisão humana

A leitura das peças e a apuração do cálculo são automatizadas. O resultado, porém, não é decisão sobre pessoa alguma: é peça técnica submetida à conferência do advogado responsável, que a revisa, corrige e decide se a utiliza. O usuário revisa e ajusta a extração antes de o cálculo ser executado, e a memória de cálculo é entregue item a item justamente para permitir a auditoria do resultado.

15. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nos prestadores utilizados. A data da última revisão fica indicada no topo da página. Alterações relevantes — sobretudo as que ampliem finalidades ou incluam novo operador — serão comunicadas aos usuários pelos canais de contato cadastrados antes de produzirem efeito.

16. Canal de privacidade e contato

Dúvidas, solicitações e reclamações sobre proteção de dados devem ser dirigidas ao nosso canal de privacidade, que é o endereço contato@liquidaja.com.br, hoje o mesmo endereço usado para suporte e assuntos comerciais. Indicar no assunto que a mensagem trata de privacidade acelera o encaminhamento interno, mas não é condição para que o pedido seja recebido nem para que os prazos legais corram.

É por esse canal que se exercem os direitos descritos acima. A designação formal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD) está em curso; quando concluída, a identidade dele será publicada nesta seção.

O titular pode ainda peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD.