Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regem o acesso e o uso do Liquidajá, plataforma de cálculo judicial oferecida por GIRGUS LABS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.302.018/0001-81 (a “Liquidajá” ou “nós”), a você, usuário (“você” ou “usuário”).

Ao criar conta, enviar documentos ou contratar qualquer cálculo, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, que integra este instrumento. Se não concordar com alguma condição, não utilize a plataforma.

2. O que o serviço é — e o que ele não é

O Liquidajá é uma ferramenta técnica de cálculo. A partir dos documentos que você envia, a plataforma extrai os elementos do caso, executa a apuração e entrega um relatório técnico com memória de cálculo item a item — e, em matéria trabalhista, também o arquivo para importação no sistema do tribunal.

É igualmente importante dizer o que ele não é:

• não presta consultoria ou assessoria jurídica. A plataforma não opina sobre a tese, não recomenda estratégia processual e não substitui o juízo profissional de quem patrocina a causa;
• não substitui a conferência do advogado responsável. O resultado é insumo técnico. Cabe a você conferir premissas, períodos, verbas, índices e valores antes de utilizar o material — e é você quem assina e protocola o que for aos autos;
• não é perícia nem laudo pericial, e não se apresenta como tal;
• não garante resultado processual. O acolhimento de um cálculo depende do juízo, da prova dos autos e da manifestação da parte contrária.

Onde o valor depende de apuração que não nos compete — renda mensal inicial de benefício previdenciário, base tributária, laudo contábil —, a plataforma trabalha sobre o valor apurado por terceiro e sinaliza essa fronteira no relatório.

3. Quem pode contratar e o que você declara

A plataforma destina-se a advogados e escritórios de advocacia, bem como a profissionais e empresas que atuem legitimamente no tratamento de processos judiciais. Não é destinada ao público em geral nem a menores de 18 anos.

Ao enviar documentos, você declara e garante que:

• tem legitimidade para tratar aqueles dados — tipicamente por ser o advogado constituído nos autos, ou por atuar sob a responsabilidade de quem o seja;
• atua, quanto ao conteúdo processual enviado, na condição de controlador dos dados pessoais nele contidos, sendo o Liquidajá mero operador, que trata esse conteúdo por sua conta e ordem;
• observa o sigilo profissional e, quando o processo tramitar em segredo de justiça, as restrições daí decorrentes;
• não enviará documento cuja posse ou uso lhe seja vedado.

4. Conta e credenciais

O acesso exige conta individual, criada com endereço de e-mail e senha válidos. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada sob sua conta.

Comunique-nos imediatamente, por contato@liquidaja.com.br, qualquer uso não autorizado de que tome conhecimento. Não é permitido compartilhar credenciais com quem esteja fora do seu escritório nem ceder o acesso a terceiros.

5. Como o serviço funciona

• Envio. Você anexa as peças do processo e, se quiser, instruções sobre o que deve ser considerado.
• Extração e prévia — sem custo. A plataforma lê os documentos e apresenta os elementos estruturados do caso. Essa etapa é gratuita e serve para você conferir e corrigir as premissas antes de qualquer cobrança.
• Cálculo. Confirmada a extração, a apuração é executada e o valor correspondente é debitado do seu saldo.
• Entrega. Liberado o pagamento, ficam disponíveis o relatório técnico completo e os arquivos derivados.

Casos que fujam do padrão automatizado podem ser encaminhados para análise assistida, mediante combinação prévia com você.

6. Preço, saldo e pagamento

O modelo é pré-pago e por uso, sem mensalidade e sem fidelidade. Você adquire saldo em reais e cada cálculo executado debita desse saldo.

• O que é gratuito: criar conta, enviar documentos, obter a extração estruturada e ver a análise preliminar.
• O que é cobrado: a execução do cálculo. O preço de cada cálculo reúne o custo de processamento efetivamente incorrido naquele caso, repassado sem acréscimo, e um percentual sobre o total apurado, observado o piso de R$ 200,00 por cálculo. O valor final é apresentado no débito do saldo.
• Saldo: é adquirido em pacotes, alguns com bônus por volume, conforme a tabela vigente publicada na plataforma. O saldo não expira e é vinculado à conta, não sendo transferível a terceiros nem conversível em dinheiro.

Forma de pagamento. O pagamento automatizado por cartão e Pix ainda não está habilitado. Enquanto isso, as recargas são solicitadas e combinadas diretamente por contato@liquidaja.com.br, e o saldo é creditado após a confirmação do pagamento.

Preços e pacotes podem ser alterados a qualquer tempo, com efeito apenas para as aquisições posteriores à mudança. O saldo já creditado conserva integralmente o valor pelo qual foi adquirido.

7. Cancelamento e reembolso

Você pode solicitar o encerramento da conta quando quiser, sem multa, pelo painel ou por contato@liquidaja.com.br. A confirmação abre uma janela de 7 dias, durante a qual novos serviços ficam bloqueados e o pedido pode ser cancelado.

Cálculo já executado é serviço prestado e, como regra, não comporta devolução — a extração gratuita existe justamente para que você verifique as premissas antes de autorizar a execução. Se um cálculo falhar por erro nosso, ou se o resultado for inutilizável por defeito atribuível à plataforma, o valor correspondente é estornado ao seu saldo mediante solicitação por contato@liquidaja.com.br.

8. Propriedade intelectual

• O que é seu: os documentos que você envia continuam seus (ou de seu cliente), e o entregável é seu — o relatório técnico, a memória de cálculo e os arquivos gerados podem ser usados, adaptados, juntados aos autos e distribuídos por você sem restrição e sem pagamento adicional. Não reivindicamos direito sobre o resultado nem exigimos atribuição.
• O que é nosso: a plataforma, seus motores de cálculo, o código-fonte, a interface, a marca Liquidajá e a documentação. Nada nestes Termos transfere esses direitos: você recebe apenas licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para utilizar o serviço conforme aqui previsto.

9. Uso aceitável e vedações

É vedado ao usuário:

• enviar documento ou dado que não esteja legitimado a tratar, ou usar a plataforma para finalidade ilícita;
• revender, sublicenciar ou oferecer o serviço a terceiros como se fosse seu, ou compartilhar a conta fora do próprio escritório;
• tentar extrair, reproduzir ou reconstruir o motor de cálculo, a fórmula de preço ou os prompts da plataforma, por engenharia reversa, raspagem automatizada ou qualquer outro meio;
• burlar limites técnicos, contornar autenticação, acessar dados de outro usuário ou comprometer a integridade e a disponibilidade do serviço;
• introduzir código malicioso ou usar automação que sobrecarregue a infraestrutura.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Em síntese, e no que interessa a este contrato: quanto ao conteúdo dos autos, você é o controlador e nós somos operador, tratando esse material apenas para prestar o serviço contratado e conforme suas instruções; não treinamos modelos com o que você envia; e a exclusão de um processo elimina os arquivos e derivados correspondentes.

A Política de Privacidade traz duas informações que não cabem em síntese e que você deve ler antes de contratar: o que a plataforma faz com as notas de modelagem derivadas dos casos calculados, e o que se pode e o que não se pode afirmar hoje sobre o provedor do modelo de linguagem e sobre a transferência internacional do conteúdo.

11. Limitação de responsabilidade

A divisão de responsabilidade aqui acompanha a divisão real do trabalho: nós respondemos pelo funcionamento correto da ferramenta; você responde pelo ato profissional — pela escolha das premissas, pela conferência do resultado e pelo que assina e protocola. A responsabilidade profissional perante o cliente e perante o juízo é do advogado, e não é transferida pelo uso da plataforma.

Nesses limites:

• respondemos por defeito do serviço que nos seja imputável, apurado de forma objetiva;
• não respondemos por resultado processual, por decisão judicial que rejeite ou reduza a conta, nem por consequência de premissa incorreta, documento incompleto ou instrução equivocada fornecida pelo usuário;
• não respondemos por lucros cessantes, perda de chance, dano reputacional ou dano indireto;
• salvo dolo ou culpa grave, nossa responsabilidade agregada fica limitada ao valor que você efetivamente pagou pelo cálculo que deu causa ao dano.

12. Disponibilidade, suspensão e rescisão

Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta: pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de terceiro do qual dependemos ou evento fora do nosso controle.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso sempre que possível, em caso de violação destes Termos, de uso que ponha em risco a plataforma ou outros usuários, ou de determinação legal. Havendo encerramento sem que você tenha dado causa, o saldo não consumido é tratado conforme a seção Cancelamento e reembolso.

Solicitado o encerramento pelo titular autenticado, confirmamos o pedido imediatamente. Durante os 7 dias seguintes, você pode baixar dados e entregáveis existentes ou cancelar o pedido, mas não iniciar novos serviços. Encerrada a janela, apagamos a conta, processos, extrações, cálculos, pareceres e entregáveis. Recomendamos baixar antes o material que pretenda conservar.

Cobrança pendente precisa ser concluída ou cancelada antes da exclusão definitiva. Registros fiscais, financeiros, de segurança e antifraude podem sobreviver pelo prazo legal ou estritamente necessário, sem vínculo com o conteúdo do processo e com acesso restrito. Backups seguem apenas a rotação normal e não retornam ao uso operacional.

13. Alteração destes Termos

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última revisão fica indicada no topo da página, e alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados antes de produzirem efeito. O uso da plataforma após a entrada em vigor implica concordância com a nova versão; se não concordar, encerre a conta.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da comarca da sede da GIRGUS LABS TECNOLOGIA LTDA para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada, quando aplicável a legislação consumerista, a faculdade do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

15. Contato

GIRGUS LABS TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 68.302.018/0001-81. Dúvidas sobre estes Termos, sobre a contratação ou sobre o serviço: contato@liquidaja.com.br.